A 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos (SP) determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 200 mil, a uma mulher cujo filho, um adolescente de 15 anos, foi morto a tiros em ação da Polícia Militar (PM) na cidade do interior paulista. Juíza entendeu que ho… Source:…
Com o aumento de usuários nas redes sociais, a quantidade de golpes digitais se multiplica vertiginosamente e, com eles, os prejuízos em diversos aspectos, desde financeiros até morais. Os golpes podem acontecer de diversas formas. Em algumas situações, os criminosos podem se apresentar como p… Source: Conjur
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empregada doméstica de Itaúna (MG) contra decisão de não homologar acordo extrajudicial firmado com a idosa da qual era cuidadora. Conforme o colegiado, não foram atendidos requisitos formais de validade do acordo, como a discrim… Source: Conjur
O fim do prazo para o registro de federações partidárias válidas para as eleições deste ano ocorrerá no dia 31 de maio, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (9/2), por maioria. A corte aprovou dispositivos da Lei 14.208/2021, que dispõe sobre a formação de federações par… Source: Conjur
O Ministério Público não pode requisitar diretamente à Receita Federal dados sigilosos sem ordem judicial. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou, nesta quarta-feira (9/2), a exclusão de declarações de imposto de renda, obtidas pelo MP, dos autos de um proces… Source: Conjur
Em um ato em reação ao homicídio do congolês Moïse Kabagambe, o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária (CDHAJ) da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Álvaro Quintão, afirmou que vem pedindo à Polícia Civil acesso à versão integral das imagens… Source: Conjur
O artigo 5º da Lei 7.347/85 estabelece o rol taxativo de legitimados para ajuizamento de ação civil pública, inexistindo previsão legal no que diz respeito aos partidos políticos. Desembargadores negaram recurso contra decisão que extinguiu ação civil público que questionava decretos municip… Source: Conjur
Carolina Canal G. Kestelman e Fernanda Akiyo Mitsuya são as novas sócias da área de Direito Societário, Mercado de Capitais e Arbitragem do escritório Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Simões Advogados. Carolina Kestelman e Fernanda Mitsuya são as novas sócias do Chediak Advogados Nicola… Source: Conjur
Com o intuito de evitar a disseminação de notícias falsas e combater as fake news nas últimas eleições, em agosto de 2019 o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou o Programa de Enfrentamento à Desinformação, que contou com a colaboração de inúmeras instituições públicas e privadas, entre as qua… Source: Conjur
A prática de ato que importe em prejuízo ao erário, como a frustração do procedimento licitatório, ou ainda, permissão de aquisição de produto por preço superior ao de mercado, não exige a comprovação de enriquecimento ilícito do agente. A junção dessas duas situações autoriza a condenação por at… Source: Conjur