MPF defende medida protetiva a trans com base na Maria da Penha

A mulher transexual independentemente de ter sido submetida a cirurgia de transgenitalização deve estar sob a proteção legal e tem direito a medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha.
Esse é o entendimento do Ministério Público Federal em manifestação enviada ao Superior Tribunal de J…
Source: Conjur