Molle e Murayama: A Lei de Execuções Fiscais e o direito de defesa

Em junho de 2021, foi apresentado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP/RS) o Projeto de Lei nº 2.243/2021, que propõe a alteração do artigo 16, §3º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF) para deixar explícita a possibilidade da apresentação de embargos à execução fiscal alegando a e…
Source: Conjur