O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é passível de prescrição a execução de sentença, nos casos de condenação criminal por dano ambiental, quando convertida em prestação pecuniária. A questão é objeto de recurso extraordinário com agravo, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhec… Source: Conjur
O que a oitava elevação consecutiva da taxa básica de juros — que, desde março de 2021, fez com que a taxa Selic fosse de 2% para 10,75% — tem a ver com a pretensão de que sejam concedidas renúncias fiscais em relação a combustíveis, energia elétrica e outros insumos sensíveis (proposta essa tão ……
Nosso território aduaneiro tem passado por inúmeras transformações. Se considerarmos o período dos últimos 30 anos é notório o crescimento de exportações e importações realizadas por empresas brasileiras [1]. Consequentemente, novas normas, novos paradigmas, novos olhares. No Brasil, especialment… Source: Conjur
A soberania estatal tem como uma de suas importantes vertentes a função judicial cuja precípua finalidade é a de conferir efetividade ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). No âmbito das sociedades civilizadas, como é c… Source: Conjur
Devido à insuficiência dos motivos para a invasão ao domicílio do réu, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para permitir que um homem, acusado de tráfico de drogas e posse irregular de armas, aguarde em liberdade o julgamento final do seu Habeas Corpus. … Source: Conjur
A responsabilidade subjetiva do Estado corresponde à ideia conhecida entre os franceses como faute du service, que é quando um serviço não funciona, funciona mal ou atrasado. ReproduçãoProfessora agredida por aluna em escola pública deve ser indenizada pelo Estado Assim entendeu a 9ª Câ… Source: Conjur
O dia 11 de fevereiro, desde o ano de 2021, passou a representar um marco histórico para a temática do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro. Nessa data, o plenário do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, concluiu o julgamento do Recurso Extraor… Source: Conjur
A Lei nº 11.101/2005, que regulamenta a recuperação judicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelece, no artigo 83, a ordem de pagamento dos créditos da falência, especificando quais dívidas deverão ser pagas com prioridade [1]. Na classificação apresentada, são crédit… Source: Conjur
O contrato de seguro encontra-se presente no dia a dia do cidadão comum e do empresário, sendo definido como o negócio jurídico pelo qual o segurador se obriga a garantir interesses legítimos contra riscos predeterminados, tendo por objeto pessoa ou coisa, em troca do recebimento de um prêmio que… Source: Conjur