A “pejotização” (contratação de funcionários por meio de empresas das quais são donos) não é forma de burlar a legislação trabalhista se não estiverem presentes os requisitos da relação de emprego. Ministro do STF Alexandre de Moraes disse que “pejotização” só é ilícita se burlar relação de … Source: Conjur
A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão que julgou procedente incidente de desconsideração de personalidade jurídica, consignando que cabe ao credor o direito de escolha em face de quem deseja promover a tutela satisfativa, não havendo falar em benefício de ordem… Source: Conjur
Uma notícia importante movimentou o setor da saúde no Brasil no início deste ano: a publicação da Lei nº 14.289 [1], de 3 de janeiro, que trouxe definições sobre a necessidade de “preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) e … Source: Conjur
Devido à anterioridade anual, a 14ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo suspendeu, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS no exercício de 2022 a uma empresa que comercializa peças para aparelhos eletroeletrônicos. Em fevereiro do último ano, o Suprem… Source: Conjur
ESG (environmental, social and governance) constitui um conjunto de medidas indicadas no relatório Who Cares Wins 2004 da Organização das Nações Unidas que denotam uma nova preocupação de gestores dentro da função social da empresa. Na área trabalhista, a advogada Simony Braga indica alguns do… Source: Conjur
O desembargador Wellington Emanuel Coimbra tomou posse da presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná no último dia 1º de fevereiro e deixou o protocolo de lado. Em seu discurso, o magistrado afirmou ser “fanático, louco pelo meu Deus, meu senhor”. Desembargador Wellington Emanuel C… Source: Conjur
Introdução Os Juizados Especiais surgiram na atual Constituição Federal, mas sua origem remonta às Pequenas Causas da década de 1980 (Lei 7.244/1984), como uma alternativa para tornar mais acessível o sistema de Justiça. Desde então, principalmente após o advento da Lei 9.099, os Juizados experi… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o compartilhamento de provas do inquérito 4.878, que investiga vazamento de dados pelo presidente Jair Bolsonaro, com o inquérito 4.888, que apura a existência de uma milícia digital para deslegitimar a democracia. A decisã… Source: Conjur
Não é função do Estado-Juiz fiscalizar o trabalho da imprensa, emitindo decisão judicial sobre a veracidade ou não das notícias jornalísticas publicadas. Com esse entendimento, a 3ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte se manifestou contra a declaração de inveracidade de reportagens que denunc… Source: Conjur
O direito à intimidade, de caráter privado, quando em conflito com o interesse público, deve ser colocado em segundo plano. Com esse entendimento, a juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, negou um pedido de indenização por danos morais feito por um médico con… Source: Conjur