Franca: Os atos de improbidade da Lei 9.504/1997 e a 'nova' LIA

1) A nova sistemática da improbidade administrativa
A Lei 14.230/2021 promoveu uma autêntica reforma no sistema de combate aos atos que atentam contra o patrimônio e a moralidade da Administração Pública.
Entre as diversas alterações promovidas na Lei 8.429/1992, destacam-se a abolição das fi…
Source: Conjur