Uma aberração jurídica surgida e — felizmente — terminada no espectro da operação “lava jato” foi a condução coercitiva de investigados que jamais haviam sido intimados anteriormente para fins de depoimento. Pelo contrário, no auge da operação os mandados de condução coercitiva eram expedidos … Source: Conjur
A Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher — Região Leste 3, em São Paulo, condenou um homem que divulgou fotos íntimas de sua ex-namorada, além de ameaça-la e agredi-la. A pena foi fixada em 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 6 meses e 13 dias de detenção,…
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso da Sociedade Goiana de Cultura contra decisão que reverteu a dispensa por justa causa aplicada a uma escriturária em razão do uso inadequado de recursos hídricos. No TST não pode haver revisão de provas TST No cas… Source: Conjur
Introdução A Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote “anticrime”) alterou o artigo 311 do Código de Processo Penal, não mais permitindo a decretação da prisão preventiva pelo(a) juiz(a) de ofício (seja na fase policial, seja na judicial). Tal mudança legislativa teria impactado a Lei Maria da Pen… Source: Conjur
Comprovado ato omissivo ilegal da administração pública, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou o prazo de 60 dias para que o Ministério da Educação (MEC) decida sobre a autorização de curso tecnológico requerida pelo Instituto de Gestão Educacional Signorelli. O pedido já foi deferido … Source: Conjur
O artigo 6º da Lei Estadual 11.977/2005 impõe obrigação direta aos municípios do Estado de São Paulo pela execução de projetos específicos para a proteção à fauna silvestre e por viabilizar a implantação de centros de manejo de animais silvestres. PixnioMunicípio deve elaborar projetos volta… Source: Conjur
Contando com 102 anos de idade, a Constituição de Weimar, promulgada em 11 de agosto de 1919, é precursora na garantia de direitos fundamentais e sociais, como a liberdade e a igualdade, além de sua notável influência mundo afora. Se seu fim é marcado pela ascensão do nazismo ao poder na Alemanha… Source: Conjur
O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. Com esse posicionamento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que proibiu a penhora do único imóvel de devedore… Source: Conjur
Começa nesta segunda-feira (7/2) o julgamento, em um tribunal federal, dos três homens brancos que foram condenados à prisão perpétua, em um fórum estadual, no início de janeiro, pelo assassinato de Ahmaud Arbery, um homem negro que praticava jogging em uma rua de Brunswick, na Geórgia, EUA. Agor… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal fechou o ano de 2021 com o menor acervo processual em 22 anos. O relatório de atividades da Corte, com dados atualizados até 31 de dezembro, mostra que, naquela data, 24.082 processos estavam em tramitação, número 8% menor do que o de 2020. Em comparação com o resultado… Source: Conjur