Pacheco: A aplicação da Lei nº 14.151/21 às empregadas domésticas

1) A Lei nº 14.151/21 e sua aplicação às empregadas domésticas
Afirma-se, sem qualquer sombra de dúvida: a Lei nº 14.151/21 é aplicável às empregadas domésticas!
Para quem caiu de paraquedas e não lembra dessa “enorme” lei (composta de incríveis dois artigos), passo a relembrar as disposições…
Source: Conjur