Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.326/2021 (PL nº 3.326/21), de autoria do deputado federal Paulo Bengtson, que tem como objetivo determinar que as decisões judiciais sejam elaboradas “em linguagem coloquial, sem termos técnico-jurídicos”. O projeto, se aprovado, acres…
Source: Conjur