MEC tem 60 dias para decidir autorização para curso tecnológico

Comprovado ato omissivo ilegal da administração pública, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou o prazo de 60 dias para que o Ministério da Educação (MEC) decida sobre a autorização de curso tecnológico requerida pelo Instituto de Gestão Educacional Signorelli. O pedido já foi deferido …
Source: Conjur