Lei que cria selo de empresa parceira na pandemia é inconstitucional

Não cabe ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, praticar atos de caráter administrativo próprios do Poder Executivo, cuja atuação privativa na deflagração do processo legislativo está definida no texto constitucional.
Unplash/Lagos TechieLei…
Source: Conjur