Alterações na Lei de Improbidade: Avanços e reflexos eleitorais

Em outubro do ano passado foi publicada a Lei 14.230/2021 que altera a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), trazendo importantes inovações.
Não há dúvida de que a Lei 8.429/92 constituiu importante instrumento de proteção à probidade administrativa, permitindo a apuração e punição…
Source: Conjur