Nos contratos empresariais deve ser conferido especial prestígio aos princípios da liberdade contratual e da força obrigatória dos contratos, reconhecendo-se neles verdadeira presunção de simetria e paridade entre os contraentes, sendo imprescindível observar e respeitar a alocação de riscos defi… Source: Conjur
Não há vedação legal ao trabalho externo em empresa privada do preso em regime semiaberto, inclusive tratando-se de negócio pertencente a familiares ou amigos, considerando que não é incomum que os sentenciados busquem oportunidades de trabalho com pessoas conhecidas. Mesmo sem autorização d… Source: Conjur
Morreu na manhã deste domingo (6/2), a exatas duas semanas de comemorar o seu 68º aniversário, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo José Araldo da Costa Telles, que ocupava a função de presidente da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial da corte paulista. Nascido em Rio Cla… Source: Conjur
O tempo, elemento quantitativo de duração de fatos e eventos, produtor de efeitos jurídicos e imprescindível ao Direito, é sem dúvidas fenômeno que merece especial atenção e tutela. Com base no tempo produzimos, investimos, movimentamos, criamos e realizamos. Sua utilização, independentemente da … Source: Conjur
Além de inaptos para se avaliar o mérito do sentenciado no cumprimento da pena, o longo tempo de reprimenda e a gravidade abstrata de crimes também não servem como fundamentos idôneos para negar benefício de progressão de regime. Reprodução A progressão de regime do condenado foi concedi… Source: Conjur
Condenado por difamação contra o youtuber Felipe Neto, o blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio está com dificuldades para pagar a indenização. Ele tem sido socorrido por uma “vaquinha” feita por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro para arrecadar os R$ 9,3 mil necessários para cumprir a sen… Source: Conjur
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) manteve decisão de primeiro grau que condenou o Bradesco ao pagamento de R$ 6 mil, a título de danos morais, a uma aposentada que sofreu desconto indevido de tarifas em sua conta bancária. O Bradesco foi condenado a pagar uma inden… Source: Conjur
O desenho institucional elaborado pela Constituição Federal de 1988 estabeleceu um forte diálogo entre Executivo, Legislativo e Judiciário e autorizou, por meio do princípio da supremacia constitucional, o controle de constitucionalidade — seja o de matriz estadunidense, seja o de matriz europeia… Source: Conjur
Uma vez que ficou comprovado o extraordinário desempenho acadêmico, a 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Eunápolis (BA) determinou que uma faculdade faça a matrícula de uma estudante do ensino médio aprovada no seu vestibular de Medicina. Estudante fo… Source: Conjur
O 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís negou o pagamento de indenização por danos materiais e morais a uma cliente que não conseguiu comprovar a prática de venda casada por um estabelecimento comercial. Consumidora não provou inclusão indevida de valor de seguro n… Source: Conjur