A seguradora não pode ser obrigada a efetuar o pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de transporte de mercadorias, quando há descumprimento de cláusula contratual de gerenciamento de risco pelo segurado, o que se depreende do artigo 768 do CC. morguefile.comSeguradora não p… Source: Conjur
Nos termos do artigo 5º, X, da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD [1]), a transferência de dados é uma operação de tratamento, e, por conseguinte, atrai a incidência do regramento legal para o tratamento de dados pessoais, que impõe aos agentes de tratamento obrigaçõ… Source: Conjur
Assim que a Lei Complementar nº 190/22 foi publicada, no dia 5 de janeiro, teve início a controvérsia envolvendo o termo inicial da sua produção de efeitos, isto é, a partir de quando os estados efetivamente poderiam realizar a cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS em operações interestadu… Source: Conjur
O avanço da legislação penal nas últimas décadas revela uma ampliação do consensualismo e da Justiça negociada. Por exemplo, até o surgimento da Lei dos Juizados Especiais Criminais, a única forma de aplicação do Direito Penal era através da instauração de um processo jurisdicional contencioso, e… Source: Conjur
