A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aplicou o princípio da insignificância e reconheceu a atipicidade da conduta de homem acusado de furtar uma caixa contendo 24 garrafas de Guaravita, avaliada em R$ 16,99. Com isso, o colegiado extinguiu a ação penal sem exame do mérito… Source: Conjur
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, assinou a Portaria 55/2022 que indica três ministros da Corte para analisar os processos referentes à propaganda eleitoral nas Eleições 2022. São eles: ministra Maria Cláudia Bucchianeri, ministro Carlos Velloso Fil… Source: Conjur
O escritório Schuch Advogados iniciou o ano com abertura de uma nova área de Direito Regulatório e reforço no núcleo de Direito Tributário. Schuch Advogados reforça área tributária e inaugura núcleo de Direito Regulatório Tero Vesalainen A advogada Renata Schuch terá a missão de coman… Source: Conjur
O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada pelo credor fiduciário em razão da inadimplência do devedor fiduciante — antigo locador do bem — não é parte legítima para responder pela taxa de ocupação prevista no artigo 37-A da Lei 9.514/1997, por não fazer parte da relação jurídica que … Source: Conjur
As normas de Direito do Trabalho recebem os efeitos segundo o campo de sua aplicação. Assim observam elas os princípios que lhes são próprios em cada componente de proteção da realidade, considerando, inclusive, seus efeitos. Assim, quando se trata de relações individuais de trabalho, natural que… Source: Conjur
A proteção do patrimônio cultural é um dever estatal previsto na Constituição Federal. É também um direito de cada um de nós, que devemos colaborar com o Estado para que essa proteção seja efetiva (ao menos essa é a literalidade do artigo 216 da Constituição). Não obstante essa necessidade de … Source: Conjur
A não realização de uma audiência trabalhista designada para a tarde desta sexta-feira (4/2), porque a parte reclamada se opôs a participar do ato por meio de videoconferência, virou motivo de comemoração para o juiz. Titular da 14ª Vara do Trabalho de Salvador, Benilton Brito Guimarães retirou o… Source: Conjur
Como procedimento de natureza jurídico-administrativa, aos atos da contratação pública, salvo raras exceções previstas expressamente em lei, deve ser garantida a máxima publicidade, conferindo maior transparência à rotina administrativa e, mais que isso, possibilitando ampla competitividade a pos… Source: Conjur
Em março de 2021, foi proferida uma decisão paradigmática pelo STJ, no HC nº 598.051/SP, de relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, sobre os limites da busca domiciliar em caso de consentimento do morador. Invocando a exortação de Conde de Chatham, recordou o ministro: “O homem mais pobre po… Source: Conjur
O “software importado”, para fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 10 da Lei 10.833/2003, é aquele desenvolvido fora do país e para cá “trazido” por qualquer meio, seja em um suporte físico, seja por meio de download pela internet. Decisão do Carf triplica PIS/Cofins de software desenvo… Source: Conjur