Conforme o disposto no artigo 12, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, compete à fornecedora a comprovação de inexistência de defeito no produto ou serviço, ou ainda, a culpa exclusiva do consumidor. ReproduçãoFabricante deve indenizar motociclista em R$ 20 mil por falha em air bag, deci… Source: Conjur
A Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) não se aplica, indiscriminadamente, a todos os casos em que uma mulher é vítima de um delito. Segundo a doutrina, a jurisprudência, e a própria Lei, é preciso que haja requisitos específicos, dentre os quais a demonstração de vulnerabilidade. A violência … Source: Conjur
Trago aqui, neste início de ano, uma reflexão sobre a falta de mobilização de boa parte da classe dos advogados, que tantas vezes se abstem de lutar contra injustiças. Foi assim durante a aprovação da PEC 23/2021, a PEC do Calote dos Precatórios, de autoria do governo federal, no apagar das luzes… Source: Conjur
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento de horas de sobreaviso a um empregado de uma indústria de metais. Para o colegiado, a simples possibilidade de o empregado ser chamado pelo empregador para prestar serviço fora do horário de expediente não é suficiente pa… Source: Conjur
A Lei de Registros Públicos estabelece que a mudança do nome de uma pessoa só é possível de forma excepcional e mediante motivação, ressalvadas hipóteses como erros claros e que não dependam de maiores indagações, além de inexatidão de informações sobre os livros de registro. Com a decisão d… Source: Conjur
O Tribunal Superior Eleitoral concluiu nesta semana a implantação do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) no PJe e começou a enviar ao Supremo Tribunal Federal os Recursos Extraordinários (REs) e Agravos em Recurso Extraordinário (AREs) em tempo real, mediante o trâmite de dados entre os s… Source: Conjur
Em 23 de dezembro passado, o insigne Jorge Rachid publicou em “Tendências e Debates”, na Folha de S. Paulo, importante artigo [1] sustentando que a política tributária do tabaco não pode retroceder, que o combate ao comércio ilícito não pode ficar em segundo plano e, ao final, sugeriu a atualizaç… Source: Conjur
Cabe ao empregador, especialmente aquele pertencente à administração pública, garantir a vida e a integridade física dos trabalhadores, conduta essencial para preservação do princípio da supremacia do interesse público e da dignidade da pessoa humana. Ainda há risco de contaminação que justi… Source: Conjur
Por entender que a perícia não abordou todas as nuances do nicho mercadológico em que estão inseridos os produtos das litigantes, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a complementação da prova pericial em uma ação por concorrência desleal movida pela K… Source: Conjur
De acordo com a Resolução Normativa 465/21, determinada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem obedecer a todos os critérios de autorização, no que diz respeito às sessões com psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo… Source: Conjur