Junger e Rezende: A unificação da forma de cálculo do Difal

Assim que a Lei Complementar nº 190/22 foi publicada, no dia 5 de janeiro, teve início a controvérsia envolvendo o termo inicial da sua produção de efeitos, isto é, a partir de quando os estados efetivamente poderiam realizar a cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS em operações interestadu…
Source: Conjur