Bunning: A retroatividade do acordo de não persecução penal

Desde que a Lei 13.964/2019 entrou em vigor, o acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do CPP, tornou-se um dos temas mais debatidos pela comunidade jurídica.
A maior controversa sobre o tema gira em torno da possibilidade de aplicação retroativa do dispositivo legal, ma…
Source: Conjur