TJ-SP valida isenção de IPTU para bares e restaurantes na pandemia

Durante o estado de calamidade pública decorrente da epidemia de Covid-19, é possível afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação ou expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento da crise sanitária.
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Source: Conjur