STF não deve cancelar resolução que baixa imposto de arma, diz PGR

O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal opinando pelo desprovimento de ação que busca invalidar resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (Gecex) relativo à cobrança de imposto sobre exportação de armamento para pa…
Source: Conjur