TJ-SP mantém absolvições por carros locados pela Câmara de Osasco

É possível haver modificação contratual com base no princípio da isonomia, tal como ocorre nos casos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
DivulgaçãoMunicípio de Osasco, na Grande São Paulo
Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Ju…
Source: Conjur