STJ fixa competência federal em ação estadual contra o MPF

Em um primeiro momento, a competência é determinada conforme a parte integrante da relação processual. A presença do Ministério Público Federal no polo passivo de uma ação civil pública é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento.
Para ministro F…
Source: Conjur