Nunes e Reis: Balizas para confissão na fase de celebração do ANPP

Com a promulgação da Lei 13.964/2019, foi incluído o artigo 28-A no Código de Processo Penal, inaugurando o acordo de não persecução penal (ANPP) na legislação processual penal.
Conforme o dispositivo, o acusado poderá celebrar o ANPP com o Ministério Público quando não for o caso de arquivame…
Source: Conjur