O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a ADPF 938, com pedido de liminar, para que a Assembleia Legislativa (Alemg) vote, com prioridade, um projeto de lei que autoriza o governo estadual a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) previsto na Lei Compl…
Source: Conjur