Justiça absolve presidente da Funai em ação de improbidade

O princípio da retroatividade da lei mais benéfica se estende aos casos de improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Santarém (PA) extinguiu uma ação de improbidade movida pelo Ministério Público Federal contra o presidente da Fundação Nacional do Ín…
Source: Conjur