O condomínio, na condição de pessoa jurídica de direito privado, não é detentor de poder de polícia. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma associação de proprietários de um condomínio por revista ilegal do carro de um prestado… Source: Conjur
A palavra tombo, com o sentido de inventário ou registro, foi usada pioneiramente pelo rei português Dom Fernando, em 1375, designando o acervo do Arquivo Nacional de Portugal, então instalado em uma das torres do Castelo de São Jorge, que amuralhavam a cidade de Lisboa. No local, extremamente… Source: Conjur
O ano começa sem diferir muito do ciclo anterior por aqui: problemas econômicos e sanitários na ordem do dia das discussões, tensão no diálogo institucional entre os poderes da república e, claro, polarizados posicionamentos não apenas sobre política, mas também sobre o Direito. As eleições — sob… Source: Conjur
O juiz Vanderlei Caires Pinheiro, do 6º Juizado Especial Cível de Goiânia, determinou que o Instagram restabeleça o perfil de uma loja de roupas de luxo, sob pena de R$ 700 por dia caso a plataforma não cumpra a ordem no prazo de cinco dias. Loja virtual vende roupas e calçados de luxo, com… Source: Conjur
Quando a acusação não produzir todas as provas possíveis e essenciais para a elucidação dos fatos, capazes de, em tese, levar à absolvição do réu ou confirmar a narrativa acusatória, a condenação será inviável, não podendo o magistrado condenar com fundamento nas provas remanescentes. Essa foi a … Source: Conjur
A Lei 14.289, de 3 de janeiro de 2022, dispõe sobre a obrigatoriedade de preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece…. Source: Conjur
Desta vez, não houve a instituição do tributo no apagar das luzes. Sim, algumas alterações bem relevantes vieram, como adicional de Cofins-Importação, desoneração, Tipi, mas a sanção/veto e publicação do Projeto de Lei Complementar n° 32/2021, que trata do diferencial de alíquotas, ficou para est… Source: Conjur
Em outubro do último ano, uma matéria da BBC de Londres, divulgada pelo portal UOL, expôs o caso de profissionais que, dentro do contexto de isolamento social, “aproveitaram” o regime de home office para acumular jornadas de trabalho em diferentes empresas e, em muitos casos, sem a anuência dos p… Source: Conjur
A transferência de um jogador brasileiro ao futebol italiano foi parar no maior tribunal de justiça do país. Previsto na Lei 9.615/1998 (Lei Pelé), o tributo devido pela transação não foi pago pelo Corinthians à Federação das Associações de Atletas Profissionais (Faap), que ajuizou ação. O clube … Source: Conjur
Nesta quinta-feira (6/1), foi publicado um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) — colegiado formado pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos estados e do Distrito Federal — que autoriza e regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS já… Source: Conjur