Recentemente, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 183, de 7/12/2021 (SC COSIT 183/21), que trata do momento de reconhecimento da receita do indébito, bem como do montante que deve ser oferecido à tributação do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. De acordo com o entendimento da Receita Federal d… Source: Conjur
Com o entendimento de que houve no caso a relação de causa e efeito entre a atividade profissional do atleta e a sua morte, o que equivale a um acidente de trabalho, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação do Esporte C… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal instituiu nesta sexta-feira (7/1), por meio da Resolução 757/2021, o programa de integridade da corte, que vai implementar medidas voltadas para a prevenção e punição de irregularidades administrativas, condutas ilícitas e desvios éticos. Para o ministro Luiz Fux, … Source: Conjur
Em sessão realizada no dia 24/2/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.287.019, que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) no âmbito das vendas de mercadorias e das prestações de serviços interestaduais destinadas a consumidor … Source: Conjur
Por não possuir em sua rede credenciada uma clínica apta a fornecer o tratamento solicitado, uma empresa de planos de saúde foi condenada a pagar pela terapia ABA para criança com autismo realizada em outro estabelecimento. Essa decisão foi tomada pela juíza Luciana Bassi de Melo, da 5ª Vara Cíve… Source: Conjur
O escritório Vieira Rezende Advogados tem uma nova sócia na área de Infraestrutura & Projetos: Maria Virginia Mesquita Nasser. Vieira Rezende Advogados tem uma nova sócia de infraestrutura e projetos Nicola Forenza Virginia tem experiência em áreas como Direito Público, compliance e pr… Source: Conjur
2021 será lembrado como um ano de superação na rotina do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Sob a perspectiva operacional e estrutural, o tribunal foi capaz de seguir a admirável evolução que já vinha apresentando nos últimos anos, inclusive para superar as dificuldades da pandem… Source: Conjur
Na quinta-feira (6/1), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anunciou a suspensão por falta de quórum das sessões de julgamento das turmas ordinárias da 2ª Seção e das 1ª, 2ª e 3ª Turmas Extraordinárias da 1ª Seção. A decisão foi tomada após a entrega em massa de cargos por part… Source: Conjur
Sem verificar a existência de qualquer prejuízo aos menores, a 2ª Vara da Família e das Sucessões de Taubaté (SP) autorizou o processamento de um inventário na esfera extrajudicial, mesmo com menores de idade envolvidos no caso. Pexels Conforme a Lei 11.441/2007, inventários podem ser f… Source: Conjur
O Juizado Especial Cível e Criminal de Paranapanema (SP) condenou duas pessoas que desacataram uma funcionária pública que fazia fiscalização contra aglomerações no comércio local. A decisão é do último mês de dezembro. Kateryna Kon Inicialmente fixada em seis meses de detenção, em regi… Source: Conjur