Em quebra das expectativas do mercado, o Poder Legislativo federal optou por não incluir no Marco Legal das Startups (Lei Complementar n° 182/21) a muito esperada regulamentação dos planos de stock options corporativos, que fechou o ano de 2021 como sendo um dos maiores desafios tributário-previd… Source: Conjur
As instituições bancárias são sempre responsáveis pela segurança das operações realizadas em suas dependências, não importa quais sejam as circunstâncias. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou um banco a pagar indenização de R$ 4 mil por danos morais … Source: Conjur
A lei municipal que proíbe negativação do nome de consumidor extrapola a competência suplementar com base no interesse local, implicando na alteração da própria normatização geral sobre bancos de dados e proteção ao crédito prevista no Código de Defesa do Consumidor. Tribunal de Justiça da P… Source: Conjur
O governador de Sergipe, Belivaldo Chagas (PSD), ingressou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra norma da Constituição estadual que veda a inclusão em conta de restos a pagar de qualquer percentual não executado de emendas parlamentares impositivas previstas … Source: Conjur
Às vésperas de completar 46 anos de vigência, a nossa Lei dos Registros Públicos nunca viu tantas alterações em tão pouco tempo. É impossível, e, aliás, nem faria sentido, querer frear tamanha vontade de mudança que vem de uma inegável necessidade, a qual ganhou intensidade inimaginável com a … Source: Conjur
Por ser o verdadeiro administrador de dois fundos alocados no exterior, que foram usados como forma de ocultar o real titular de contas bancárias e “blindar” o patrimônio, o ex-deputado federal Eduardo Cunha terá de pagar um valor milionário referente ao Imposto de Renda. Cunha usou trustes … Source: Conjur
O escritório Briganti Advogados, que comemora dez anos, contratou uma nova sócia, Marina Meirelles Giannini, e anunciou a abertura de sua unidade em Paris em 2022, por meio do retorno do sócio Rodrigo Loureiro à França. Briganti Advogados abrirá unidade em Paris no ano de 2022 Rodrigo Kugnh… Source: Conjur
O rápido alastramento da variante ômicron do coronavírus levou o Tribunal de Justiça do Paraná a mudar seus planos sobre a volta integral às atividades presenciais. Nesta sexta-feira (7/1), a corte paranaense divulgou um decreto judiciário em que determina o adiamento do retorno para o dia 31 des… Source: Conjur
Não é indispensável que uma doença faça parte da lista apresentada pela Lei nº 7.713/1988 para que o aposentado que dela sofre seja beneficiado com a isenção do Imposto de Renda que incide sobre seus provimentos. Esse entendimento foi aplicado pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Regi… Source: Conjur
A instalação de outdoors pela região Centro-Oeste do Brasil com mensagens de apoio ao presidente Jair Bolsonaro levou o Partido dos Trabalhadores a acionar a Procuradoria-Geral da República para que investigue a ocorrência de propaganda antecipada e abuso de poder econômico. Bolsonaro já con… Source: Conjur