Há em tramitação no Congresso Nacional mais de 300 projetos de lei que alteram a legislação sobre armas de fogo. Em especial o PL 5.417/2020, que possibilita campanhas publicitárias de armas de fogo e revoga o inciso II do artigo 33 do Estatuto do Desarmamento. A Comissão de Segurança Pública … Source: Conjur
As eleições de 2022 deveriam ser feitas respeitando os horários dos diversos fusos existentes no país, e não conforme o horário de Brasília (das 8h às 17 horas). Caso contrário, haverá “grandes transtornos e dificuldades reais”. Isso afetaria não só a a organização das eleições, “mas a população … Source: Conjur
A não tão “nova” Lei de Licitações traz velhos temas conhecidos com nova roupagem, principalmente inserindo muitos elementos de governança que exigirão dos órgãos públicos uma nova forma de trabalho. Concomitantemente, alguns temas trazidos pela lei exigirão uma avalanche de regulamentações para … Source: Conjur
Sem a existência de vedação legal à entrada de embarcação marítima com seus tripulantes em porto brasileiro, não há como se falar em corrupção dos policiais que a permitiram ou em inserção de dados falsos em sistemas da administração pública. Policiais federais teriam recebido propina para p… Source: Conjur
O ano de 2022 começou com muitas novidades na área tributária, diante dos diversos atos normativos que foram publicados no apagar das luzes de 2021. Mas talvez o assunto mais quente tenha como fator central de discórdia, justamente, a não publicação de ato cuja divulgação se esperava e os efeitos… Source: Conjur
As regras sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores (grupo conhecido como CACs) devem ser tema de discussão no Senado em 2022. Senado deve discutir a questão da posse de armas para caçadores, atiradores e colecionadores 123RF O… Source: Conjur
A aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu ele… Source: Conjur
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anunciou que as sessões de julgamento da 1ª Turma também estão suspensas até a próxima sexta-feira (14/1). O motivo é a adesão de conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento contra a redução de orçamento na Receita. Na semana p… Source: Conjur
É de consenso geral a supremacia do Código de Defesa do Consumidor (CDC) quando presentes os requisitos da relação de consumo, quer se trate de serviço público ou não. Na ambiência dos serviços públicos, a prestadora atua explorando economicamente o setor (energia, saneamento, além de outras), em… Source: Conjur
As boas notas e a assiduidade na escola não garantiam motivação para a aluna Elisa Jasko vivenciar a rotina da sala de aula. Moradora do município de General Carneiro, no Paraná, a estudante se sentia tomada por apatia e desinteresse. Já a preocupação de Marilene Mikoaiaewski, da cidade de União … Source: Conjur