Os promissários compradores têm legitimidade para participar das assembleias condominiais — ordinária ou extraordinária —, desde que tenha havido a imissão na posse da unidade imobiliária e a cientificação do condomínio acerca da transação. Promissários compradores podem votar porque se equi… Source: Conjur
A palavra “usucapião” vem do latim usu+capio, que significa tomar a coisa pelo uso (considerando o tempo de uso). Trata-se de uma forma originária de aquisição da propriedade, uma vez que não há relação jurídica de natureza obrigacional ou real entre o novo proprietário (usucapiente) e o seu ante… Source: Conjur
O que se entende por autocolocação em perigo nada mais é do que a inserção do ofendido, de forma consciente e voluntária, em um contexto temerário que acaba por lesionar bens jurídicos que lhe são próprios. No entanto, ao contrário do que ocorre no consentimento no âmbito penal, a vítima nesse ca… Source: Conjur
O livro “Lavagem de dinheiro (com a jurisprudência do STF e do STJ)” apresenta ao leitor a visão de dois dos mais renomados especialistas em lavagem de dinheiro do país. Ao longo de mais de 200 páginas, os criminalistas André Luís Callegari e Raul Marques Linhares destrincham aspectos gerais d… Source: Conjur
O norte-americano Spencer Elden — que aparece na capa do álbum Nevermind, da banda Nirvana, lançado em 1991 — decidiu reapresentar ação movida contra o espólio da grupo musical, por suposta pornografia infantil. Capa do álbum “Nevermind”, lançado pela banda norte-americana Nirvana, em 1991 … Source: Conjur
A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou, em 24/12/2021, no Diário Oficial da União a Resolução ANM nº 90/2021, que disciplina as hipóteses de oneração e oferecimento de direitos minerários como garantia em operações de captação de recursos para o financiamento da atividade de mineração, be… Source: Conjur
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. stock.xchngLei 13.964/2019 deve retroagir em caso de porte ilegal de arma, diz TJ-SP Com base nesse entendimento, a 16ª Câmara d… Source: Conjur
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz, relator de um Habeas Corpus na corte, fez um apelo ao Ministério Público de São Paulo para que seus membros deixem de atuar como meros “despachantes criminais”, ocupados de simplesmente pleitear o emprego do rigor penal. Isso porqu… Source: Conjur
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) do estado de São Paulo prorrogou a vigência do sistema escalonado de retorno ao trabalho presencial no Tribunal de Justiça estadual até o próximo dia 18/2. O novo provimento, desta quinta-feira (13/1), ainda reduz o percentual de equipes em trabalho prese… Source: Conjur
Sem decolar nas pesquisas de intenção de voto, o pré-candidato à presidência da República Sergio Moro (Podemos) voltou sua metralhadora verbal contra o Grupo Prerrogativas, em entrevista à revista Veja publicada nesta sexta-feira (14/1). Ex-ministro e agora desafeto de Bolsonaro partiu para … Source: Conjur