Recentemente, o Conselho da Justiça Federal da 3ª Região extinguiu a especialização das varas com competência privativa para os crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro e os delitos daqueles decorrentes, por meio do Provimento 49/21 do CJF3R, publicado no dia 6/12/2021… Source: Conjur
Em uma situação conflitiva, há de prevalecer, sobre a norma do § 3º do artigo 277 do CTB, a regra do artigo 186 do CPP, por ser mais benigna, por sua proximidade ao critério in dubio pro reo, e por exigir, prudentemente, a prova por quem acusa. ReproduçãoTJ-SP anula multa a motorista que se … Source: Conjur
Duas conselheiras indicadas pela seccional paulista da OAB irão presidir as comissões nacionais de Direitos Humanos e de Igualdade Racial do Conselho Federal da OAB. A advogada Silvia Virginia Silva de Souza e Alessandra Benedita, respectivamente, irão comandar as atividades das duas comissões. … Source: Conjur
Cada candidato ao refúgio é único e traz consigo a sua história, de modo que a garantia da dignidade passa pela recepção e pelo acolhimento das pessoas da maneira mais adequada — e, nesse cenário, o fator tempo não pode ser determinante. Para o juiz, situações complexas justificam demora na … Source: Conjur
Em que pese as críticas ao projeto de lei, o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, sancionou, em 9 de dezembro de 2021, a Lei 9.507/21, que altera e complementa a Lei 3.350/99 (que dispõe sobre as custas judiciais e as taxas cartoriais) e o Decreto-Lei 05/75 (Código Tributário do Estado)…. Source: Conjur
Com base nos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, a juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para suspender a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em 2022 a uma indústria química. Dollar Photo ClubJuíza suspende … Source: Conjur
Durante a 1ª Sessão Extraordinária, que aconteceu na última quinta-feira (13/1), o Conselho Seccional do Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) aprovou resolução que transfere totalmente a escolha dos advogados que integrarão a lista sêxtupla para o quinto constitucional do TJ-CE para o … Source: Conjur
Com 12 anos de experiência no Direito Aeronáutico, a advogada Roberta F. Leal Andreoli abriu o escritório Leal Andreoli Advogados, especializado em aviação, infraestrutura aeroportuária e Direito Regulatório. Leal Andreoli Advogados é especializado em Direito Aeronáutico O Leal Andreoli… Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, indeferiu na última quinta-feira (13/1) um pedido de liminar para anular diligências autorizadas pela Justiça em relação a três pessoas investigadas por suposta participação em fraudes na venda de ventiladores pulmonares par… Source: Conjur
Os direitos fundamentais não são absolutos, pois podem, sim, sofrer algum tipo de limitação. Quando precisamos aplicar os direitos fundamentais para solucionar um caso concreto, chega-se à conclusão de que um direito fundamental muitas vezes tem maior importância do que outro. Um exemplo de… Source: Conjur