A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) protocolou, na última sexta-feira (14/1), ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em 2022. A relatoria é do ministro Alexandre de … Source: Conjur
Para evitar os abalos psicológicos aos portadores da doença, a 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro proibiu, neste sábado (15/1), a União, incluindo o presidente Jair Bolsonaro, de usar o termo “lepra” e seus derivados para se referir à hanseníase. A multa por descumprimento é de R$ 50 mil por dia. … Source: Conjur
Apesar da constatação de nossos tempos “intrapandêmicos” que não terminam, 2021 definitivamente foi um ano repleto de desenvolvimentos no campo das tecnologias e inovação para o Direito. De modo geral, poderíamos lembrar as diferentes agendas regulatórias para governança da internet no Executivo … Source: Conjur
Devido à proibição legal da atividade, a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa suspendeu, em liminar, o transporte de passageiros via mototáxi no município pelo aplicativo 99. 99 anunciou que começaria a oferecer o serviço na cidade na última semanaFlickr/Antoine49 Duas e… Source: Conjur
O Judiciário não pode afagar delírios negacionistas, reproduzidos pela conivência ativa por parte das instituições, sejam elas públicas ou não. Além disso, a decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADPF 130, consagrou o entendimento de que o exercício da liberdade de imprensa assegura ao jornalis… Source: Conjur
A instituição do júri, reconhecida constitucionalmente como direito e garantia fundamental (artigo 5°, inciso XXXVIII, da CR/88), com competência mínima para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (consumados ou tentados), adota procedimento marcado por peculiaridades próprias. O Código de… Source: Conjur
É desnecessário o pagamento da multa para a extinção da punibilidade quando o condenado é assistido pela Defensoria Pública. Assim entendeu, por unanimidade, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar decisão de primeira instância e extinguir a punibilidade… Source: Conjur
O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada que permite a construção de empreendimentos considerados de utilidade pública em áreas de cavernas está na “contramão da devida proteção constitucional resguardada a referidas formações geológicas — cuja biodiversidade é essencia… Source: Conjur
Com a inoperância de Facebook, WhatsApp e Instagram por quase um dia no mês de outubro do ano passado, todas empresas do mesmo grupo, um verdadeiro caos se instalou na comunidade de usuários de internet, então afetada pela incomunicabilidade das redes sociais. No Brasil, inúmeras pessoas, assim c… Source: Conjur
Dívidas de alto valor com tributos atrasados e de responsabilidade de grandes devedores estão retornando aos cofres públicos graças aos bloqueios de bens feitos por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estima que a efet… Source: Conjur