Se uma empresa deliberar por não pagar dividendos para, em vez disso, formar reserva financeira, essa decisão seria nula por ofensa à Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976), e não pelo fato de não ter sido confirmada por meio de assembleia especial. Assembleia só seria necessária se ho… Source: Conjur
O jurado pode apresentar causa legítima para não participar do júri em determinada data, e isso não significa sua exclusão. Com esse entendimento, o desembargador Nilson Mizuta, do Tribunal de Justiça do Paraná, em liminar, dispensou uma advogada lactante de comparecer, como jurada, a sessões de … Source: Conjur
No último dia 27 de dezembro foi publicada a Medida Provisória nº 1.085, que alterou, entre outros dispositivos legais, o artigo 54 da Lei nº 13.097/15 (Lei da Concentração dos Atos na Matrícula). De acordo com o artigo 16 da MP, o artigo 54 da Lei da Concentração dos Atos na Matrícula passou a t……
Insofismável que os partidos políticos ocupam posição de relevo na democracia brasileira, no que se configura como um dos principais canais para fazer ecoar a voz do povo na arena política e, felizmente, ainda são considerados peças-chave no incremento e densificação dos ideários democráticos [1]… Source: Conjur
Adotar uma criança é uma maneira que muitas pessoas encontram para realizar o sonho de serem mães e pais. Vivemos muitos anos em um padrão social em que o único modelo familiar reconhecido era pautado na união do homem e da mulher. Agora, apesar de ainda existir muito tabu sobre o tema, a definiç… Source:…
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, negou pedido do município de Poá (SP) para não nomear candidato aprovado em primeiro lugar em concurso público promovido em 2015. De acordo com o ministro, o município não conseguiu demonstrar qu… Source: Conjur
A Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas do Rio de Janeiro determinou, nesta quarta-feira (19/10), o afastamento de 25 servidores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) acusados de praticar maus tratos e tortura contra adolescentes e jovens que cumprem medida de internação … Source: Conjur
Por considerar que o posicionamento da instituição não respeitou “os limites da razoabilidade e da proporcionalidade que devem estar presentes nas decisões administrativas”, a desembargadora Vânia Hack de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, manteve a autorização de matrícula a uma… Source: Conjur
O contexto de epidemia evidencia a relevância de direitos difusos, cujos titulares são indefinidos, mas que nem por isso são menos relevantes e podem ser desprezados em razão de condutas irresponsáveis. Segundo juiz, independentemente de ter havido contaminação ou não de terceiros, ficou car… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou no Diário da Justiça eletrônico (DJe) a convocação para uma sessão extraordinária do Pleno, às 16h do dia 1º de fevereiro, para discutir o retorno das atividades presenciais no tribunal. Sede do STJ, em Brasília STJ A sessão do Pleno será f… Source: Conjur