Exigir a presença do perigo concreto para tipificação dos crimes de arma de fogo significaria tolerar a prática de comportamentos prévia e sabidamente arriscados. iStockphotoO homem foi condenado a um ano de reclusão por posse de cinco cartuchos O entendimento é da 14ª Câmara de Direito… Source: Conjur
O fato de uma relação de emprego ser confirmada apenas em juízo não afasta a obrigação do empregador de apresentar os registros da jornada de trabalho. Com base nesse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do rec… Source: Conjur
O reconhecimento da litispendência só é possível se o juízo processante concorda com a tese da defesa de que há duas ações com as mesmas partes e sobre os mesmos fatos, algo vedado pelo sistema jurídico brasileiro. Esse entendimento foi adotado pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça… Source: Conjur
A negligência é a displicência no agir, a falta de precaução, a indiferença do agente que, podendo adotar as cautelas necessárias, não o faz. É a imprevisão passiva, o desleixo, a inação. É não fazer o que deveria ser feito. 123RFPara o TJ-SP, laudos periciais foram inconclusivos quanto à ne… Source: Conjur
O cenário econômico brasileiro no pós-Covid-19 ainda é alarmante, com recessão econômica, inflação, desemprego e queda da renda per capita, mesmo diante de estímulos econômicos para mitigar os efeitos da pandemia [1]. Após a pandemia, cumprir as obrigações e pagar as contas em dia tornou-se ma… Source: Conjur
Apenas quatro dos 50 estados dos Estados Unidos têm leis que, tecnicamente, garantem ao cidadão uma audiência preliminar dentro de 24 horas após a prisão. Em outros 12 estados, as leis requerem que tal audiência perante um juiz seja realizada dentro de dois a sete dias. Nos demais, as leis são va… Source: Conjur
Por unanimidade, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma corretora por não ter repassado os valores de aluguéis a uma proprietária. Ela foi condenada a cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por estelionato e lavagem de dinhei… Source: Conjur
Se o condenado já tem o ensino médio completo antes do início da execução de sua pena, a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) não pode ser usada para abreviar a duração da sanção. Com esse entendimento, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, no exer… Source: Conjur
É sabido que o crédito trabalhista é dotado de natureza social, porquanto possui inarredável escopo de assegurar a progressiva e ininterrupta dignidade do trabalhador ao tutelar um patrimônio social mínimo inerente à subsistência e às necessidades básicas vitais daquele que exerce seu labor (inte… Source: Conjur
No caso de correntista de instituição bancária que é lesado por fraudes praticadas por terceiros, a responsabilidade do fornecedor decorre, evidentemente, de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes. 123RFBanco é con… Source: Conjur
