A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicaram guia orientativo com o intuito de definir critérios para o tratamento de dados dos eleitores, candidatos e partidos políticos no contexto do período eleitoral que se inicia em 2022. A disponibilizaç… Source: Conjur
Uma situação intrigante é a possiblidade de a liquidação de uma sentença condenatória resultar em quantum debeatur igual a zero. Na prática, o executado nada deverá apesar de ter, contra si, transitada em julgado sentença que julgou procedente pedido indenizatório ou pedido para realizar uma obri… Source: Conjur
A hermenêutica, especialmente a de matriz democrática, não é um marcador, ou seja, não está passível de a qualquer hora levar um drible. A hermenêutica também não é uma torcida, a qual sempre aplaude as decisões do juiz quando lhe são favoráveis. Ela, enquanto ciência humana, é a condição de sent… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu substituir a prisão preventiva de Roberto Jefferson por prisão domiciliar. Ex-deputado teve prisão decretado em agosto de 2021 após gravar vídeos atacando poderes da República e o Estado de Direito Divulgação Na deci… Source: Conjur
A Constituição da República, no artigo 150, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Com base nesse premissa, a 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal decidiu suspender, em liminar, a cobrança do diferencial … Source: Conjur
A ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitou que o presidente da República, Jair Bolsonaro, e a ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, forneçam informações sobre os Decretos 10.177/2019 e 10.841/2021, que alteraram o forma… Source: Conjur
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) defendeu o livre exercício profissional de optometristas com formação de nível superior, sem as vedações impostas por decretos da década de 30. Piqsels/ReproduçãoVedações diziam respeito a optometrista c… Source: Conjur
É preciso compreender por que as atitudes do ex-juiz, ex-ministro Sergio Moro são escandalosas, antiéticas e, fatalmente, estão sob sérias suspeitas de corrupção. Isso tudo se já não bastasse para ele a mais vergonhosa de todas as condenações como juiz; ser considerado suspeito em processo que ju… Source: Conjur
O Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu as regras para controle e fiscalização das contas eleitoras, além do procedimento para apresentações de denúncias na Resolução TSE nº 23.607/2019 — com as alterações promovidas pela Resolução TSE nº 23.665/2021. A norma trata da arrecadação, dos gastos e … Source: Conjur
Há muito se conhece a expressão “quem senta à ponta (cabeceira) paga a conta” ou a expressão “pagar o pato” — oriunda da obra “Facetiae”, de Giovanni Bracciolini, de 1450. A primeira expressão remete àquele sujeito poderoso e que, por tal razão, se senta à ponta da mesa e sempre paga a conta. Já … Source: Conjur