No ano de 2021, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) lidou com dois casos envolvendo acordos de solução amistosa paradigmáticos, sendo eles o caso dos Mergulhadores Misquitos (Lemoth Morris e outros) v. Honduras e o caso Massacre da Aldeia dos Josefinos v. Guatemala. Antes da an… Source: Conjur
A norma incriminadora deve atingir autores que cometam delitos contra a ordem tributária — e não meros inadimplentes de valores insuficientes para a caracterização de um ilícito penal. O que não exclui a possibilidade de os devedores poderem sofrer outras sanções, de natureza civil e administrati… Source: Conjur
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou o recurso de um candidato que pediu a anulação de questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de investigador da Polícia Civil do Estado do Paraná. A decisão é do dia 19/1. ReproduçãoPara magistrada, ao Judiciário não cab… Source: Conjur
O astrólogo e escritor Olavo de Carvalho, 74 anos, morreu na madrugada desta terça-feira nos Estados Unidos, em Richmond, estado da Virgínia, onde estava internado. A causa da morte não foi informada pela família, mas dias atrás ele tinha sido diagnosticado com Covid. Carvalho: causa da mort… Source: Conjur
Bem-vinda! Bem-vindo! Que 2022 seja um ano profícuo e com muito mais saúde! Que as excelentes previsões do amigo Trevisan expressas semana passada nesta coluna se realizem todas sem exceção! São tantos tópicos interessantes e importantes para abordar! Desta vez, minha escolha fugiu um pouco do… Source: Conjur
Há questões jurídicas de inequívoca relevância social, que constituem objeto de preocupação em inúmeros países do mundo civilizado. Entre elas, por razões religiosas, éticas e ideológicas, sobressai a questão do aborto voluntário. É evidente que essa crucial questão repercute de perto a todos… Source: Conjur
Duas emendas constitucionais decorrentes da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) foram promulgadas há pouco mais de um mês em matéria fiscal. As Emendas 113 e 114, de 8 e 16 de dezembro de 2021, respectivamente, abriram espaço no teto dado pela Emenda 95/2016 para, em tese, atender ao Auxílio Brasil… Source: Conjur
As medidas cautelares no Direito Processual Penal, destinadas a assegurar a eficácia da persecução penal (investigação policial e processo judicial), são comumente classificadas como: a) pessoais; b) probatórias; ou c) patrimoniais. No caso das pessoais, o cerceamento cautelar causa restrições a … Source: Conjur
Com o entendimento de que o período de supervisão judicial previsto pelo artigo 61 da Lei 11.101/2005 traz poucos benefícios, a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo declarou o encerramento da recuperação judicial de uma loja de móveis. Regra antiga… Source: Conjur
É direito de todos a manifestação do livre pensamento, conforme o artigo 5º, IX, da Constituição Federal; contudo, caminha com esse direito o dever de reparar os danos se houver violação ao direito à honra (subjetiva e objetiva), que também está disposto na Constituição Federal em seu artigo 5º, … Source: Conjur