O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a Lei Municipal 1.252/2021, que proíbe a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 na cidade de Matupá, cerca de 700 km ao norte da cap… Source: Conjur
Em 7 de março de 1936 (há 86 anos), Adolf Hitler, ditador da Alemanha, (re)ocupou a região da Renânia, desafiando, mais uma vez, as disposições do Tratado de Versailles, de 1919, que tinha posto fim à Primeira Guerra Mundial, a chamada “Grande Guerra”. A Europa entrou em pânico. Ordens milita… Source: Conjur
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que interrompeu o processo de descredenciamento do Centro Universitário Municipal de São José, na região metropolitana de Florianópolis…. Source: Conjur
Instrução normativa publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (31/1) detalha como será o parcelamento de débitos na Receita Federal. De acordo com a Instrução nº 2.063, o parcelamento dos débitos “de qualquer natureza” poderá ser feito em até 60 prestações “mensais e sucessivas”. … Source: Conjur
A licitude da notícia que preencha determinados requisitos, ainda que ofensiva à honra, encontra amparo nos direitos fundamentais de liberdade de expressão e de comunicação, previstos no artigo 5º da Constituição Federal. Dollar Photo ClubTJ-SP nega retirada do ar de reportagem sobre suposto… Source: Conjur
Por verificar descumprimento à Lei de Acesso à Informação, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o município de Itanhaém ajuste seu site para facilitar o acesso às informações sobre contratações, despesas e empenho de verba pública celebrados em caráte… Source: Conjur
Introdução A Lei n° 14.208/21 [1], ao alterar a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições, instituiu a federação de partidos, no intuito de possibilitar a união provisória, pelo tempo mínimo de quatro anos, da atuação de dois ou mais partidos, com afinidade ideológica, tanto nas eleições m… Source: Conjur
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança no qual o município de Nossa Senhora das Dores (SE) pedia que o Ministério da Saúde assegurasse a finalização de sua habilitação junto à pasta para receber recursos federa… Source: Conjur
A privação de liberdade traz impactos negativos que ultrapassam a figura da pessoa custodiada, em especial na vida de filhos, filhas e pessoas dependentes. Pensando nisso o Conselho Nacional de Justiça lança um manual com orientações práticas que irá subsidiar tribunais e magistrados a encaminham… Source: Conjur
Há muito se discute a legitimidade da sede de contribuintes para representar suas filiais em juízo em processos de natureza tributária, especialmente porque alguns tributos são apurados e pagos de forma descentralizada em cada estabelecimento, como ocorre, por exemplo, como o IPI e o ICMS. Em … Source: Conjur