A retroatividade da lei penal mais benéfica deve abranger todas as normas que fixam penalidades, incluindo as administrativas. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível do Juizado Especial da Fazenda Pública de Poços de Caldas (MG) determinou a anulação das punições aplicadas a um homem pelo Departa… Source: Conjur
Os valores aportados em entidades abertas de previdência privada formam patrimônio que pode ser resgatado livremente após a carência contratual e, portanto, devem ser partilhados de acordo com as regras do regime de bens no caso do término de união estável. Valor aplicado em VGBL é investime… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal terá pelo próximo semestre 38 recursos com repercussão geral na pauta de julgamentos, por enquanto. Destacamos alguns deles. Em fevereiro, se não retirado de pauta ou houver pedido de vista, será julgado o RE 999435, que discute a necessidade de negociação coletiva a… Source: Conjur
Nos últimos anos, termos como garantismo e punitivismo transbordaram do ambiente acadêmico para outras áreas da esfera pública, na mesma proporção em que o aparato punitivo começou a ser mobilizado, como nunca visto por esta geração, como arma disponível no embate político. Para quem milita na… Source: Conjur
No último dia 25 de janeiro, o desastre de Brumadinho (MG) completou três anos. Naquele dia, em 2019, a parte inferior do reservatório de rejeitos da mina Córrego do Feijão, da mineradora Vale, rompeu, arrastando tudo o que havia pela frente e levando consigo, entre óbitos e jamais encontrados, 2… Source: Conjur
Comprovada falha gravíssima da prestação dos serviços, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu, de forma unânime, manter o pagamento de R$ 15 mil em indenização por danos morais a um consumidor que foi obrigado a ficar de cueca pelo segurança para entrar na agência bancária… Source: Conjur
Mesmo depois de ter desistido da ação que havia proposto, o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo terá de pagar honorários aos advogados da Pizzaria Silva Telles Ltda. De acordo com a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, os honorários são devidos também nas… Source: Conjur
O decreto presidencial que flexibiliza a proteção das cavernas de todo o país é objeto de nova ação no Supremo Tribunal Federal. Desta vez, o questionamento é do Partido Verde (PV), autor da ADPF 937. Na semana passada, outra ação (ADPF 935) sobre o mesmo tema foi ajuizada pela Rede Sustentabilid… Source: Conjur
A violência obstétrica não engloba apenas a vontade da mãe de ter um parto normal — violentada pelo médico que executa uma cesariana, por exemplo. A violência obstétrica abarca também a negligência com a gestante. ReproduçãoHospital é condenado por violência obstétrica e parto em corredor … Source: Conjur
A presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, suspendeu medidas judiciais que autorizaram o bloqueio de verbas do estado de Rondônia e determinou a devolução de valores eventualmente bloqueados. Para ministra Rosa Weber, bloqueio de valores afronta decisõe… Source: Conjur