O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero, já que ela é uma manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la. Magistrado citou precedente do Supremo Tribunal Fed… Source: Conjur
Os mais de 2,5 mil juízes de primeira instância de São Paulo proferiram quatro milhões de sentenças em 2021 — uma média de 11 mil por dia. Foram 4.075.533 sentenças, sendo a grande maioria (1.802.956) de natureza cível, entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, conforme dados do Tribunal de Justiça d… Source: Conjur
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) concedeu aposentadoria por invalidez, com vencimentos integrais, a uma professora que foi agredida pela mãe de um de seus alunos. 123RFProfessora desenvolveu problemas físicos e psicológicos após sofrer agressão … Source: Conjur
É de longa data a disputa de alguns setores econômicos para ver reconhecida a natureza indenizatória e, por consequência, a não incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros sobre a parcela paga aos trabalhadores que laboram em turno ininterrupto [1] de revezamento, pela não concess… Source: Conjur
O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) analisou 167.275 investigações criminais em 2021, sendo que 123.442 (73,79%) desses procedimentos foram convertidos em denúncias criminais oferecidas nas 297 comarcas do estado, iniciando processos contra supostos autores de delitos como latrocínio, ra… Source: Conjur
Benefícios de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal são considerados subvenções para investimento. Assim, a 1ª Turma da Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a tributação sobre incentivos dessa natureza dados pelo governo de Goiás a u… Source: Conjur
Considerando o recente aumento do número de casos de Covid-19, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) decidiu que as atividades retornarão à forma presencial ordinária somente a partir de 2 de março de 2022. TRF-3 prorrogou o trabalho remoto até 1º de março Divulgação Des… Source: Conjur
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a prescrição cível de dez anos a uma ação de imissão de posse apresentada pelos compradores de um imóvel em Joinville (SC), em leilão judicial para o pagamento de dívidas trabalhistas da Prisma Engenharia e Empreendimentos Ltda. De acordo… Source: Conjur
Com o objetivo de aprimorar o empreendedorismo inovador no Brasil e alavancar a modernização do ambiente de negócios, foi sancionada no em junho do ano passado a Lei Complementar n° 182/2021, também conhecida como Marco Legal das Startups, que realizou alterações na Lei das Sociedades Anônimas (L… Source: Conjur
Seria um contrassenso o Estado, que age em nome da coletividade no papel de guardião do meio-ambiente ecologicamente equilibrado, brindar com contratos, incentivos fiscais, registro, licença e autorização a pessoa física ou jurídica que contamina ou degrada a natureza. Pesca predatória com u… Source: Conjur