As ações coletivas cumprem importante papel social no sistema jurídico brasileiro. A mais importante finalidade das ações coletivas é prevenir lesões aos direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos), marcados por interesse público primário. São interesses que não podem s… Source: Conjur
Não existe impedimento para que o período de prisão provisória anterior seja computado como tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade necessário a concessão do indulto natalino presidencial. Não é condizente com o bom direito a interpretação para restringir a concessão da benesse, … Source: Conjur
O Partido Verde (PV) questiona, no Supremo Tribunal Federal, lei do Estado de Goiás que institui pagamento, a título de compensação financeira, pelo uso do dispositivo de monitoramento eletrônico (tornozeleira) por acusado, preso ou condenado. A matéria é objeto da ADI 7.071. ReproduçãoParti… Source: Conjur
A Comissão de Direitos Humanos dos EUA expõe, em um relatório de 281 páginas, as práticas injustas — e graves — do sistema de fiança no país. E pede uma reforma urgente, com a adoção de sistemas alternativos à fiança e à prisão provisória, para garantir o comparecimento dos réus a audiências. Há… Source: Conjur
É um fato que as criptomoedas se popularizaram na última década. Sem qualquer tipo de lastro e não vinculadas a um sistema bancário oficial, as moedas digitais têm como característica a alta volatilidade. Um dos maiores exemplos é justamente a mais conhecida delas, o Bitcoin. Ele passou de R$ 48,… Source: Conjur
No dia 25 de janeiro de 2022, o governo brasileiro recebeu a carta-convite do conselho da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que formaliza o início do processo de adesão do país ao grupo. Esta abertura formal para tratativas entre o Brasil e a OCDE decorreu do pedido … Source: Conjur
No último domingo (23), a reforma da Lei 14.112 de 2020, denominada “Nova Lei de Recuperação e Falência”, completou seu primeiro aniversário. Ainda assim, muito se discute sobre as inovações por ela introduzidas e se, de fato, sua reforma trouxe maior celeridade e “inteligência” ao instituto fali… Source: Conjur
Não se pode permitir o exercício de atividade regulada por quem não tem a devida permissão, o que pode colocar em risco a própria segurança dos usuários do serviço. Anna GrigorjevaTJ-SP proíbe viagens da Buser para Ubatuba, no litoral norte de São Paulo Assim entendeu o desembargador Nu… Source: Conjur
O presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Beretta da Silveira, editou uma portaria para implantação de um grupo de estudos sobre enunciados e súmulas na seção. O texto foi publicado nesta quinta-feira (27/1) no Diário da Justiça Eletrônico. … Source: Conjur
A seccional fluminense da OAB divulgou nota oficial em solidariedade à advogada Nayara Acha Prestes, da cidade de Campos de Goytacazes, que foi atacada e baleada por um cliente dentro do escritório de advocacia em que trabalha. Advogada foi atacada por cliente a tiros dentro de escritório d… Source: Conjur