A nova Lei do Mercado de Câmbio (Lei nº 14.286/21), que passará a vigorar em 30 de dezembro deste ano, trouxe significativa mudança legislativa que impacta condenados, réus ou investigados por suposta prática do crime de evasão de divisas com valores de até US$ 10 mil. A lei revoga o artigo 6… Source: Conjur
O cheque é uma ordem de pagamento (à vista ou a prazo) que deve ser compensada no ato da sua apresentação pelo beneficiário ao banco sacado. Caso não haja o pagamento, em se tratando de um título de crédito, o favorecido poderá protestá-lo ou executá-lo em ação judicial, sendo a data nele indicad… Source: Conjur
O cheque é uma ordem de pagamento (à vista ou a prazo) que deve ser compensada no ato da sua apresentação pelo beneficiário ao banco sacado. Caso não haja o pagamento, em se tratando de um título de crédito, o favorecido poderá protestá-lo ou executá-lo em ação judicial, sendo a data nele indicad… Source: Conjur
O presente ensaio tem por objetivo uma breve discussão acerca da figura do estelionato contratual como conduta criminosa e o fato de uma lesão patrimonial sofrida pela vítima decorrente de uma relação contratual ser uma mera infração civil, afastando a reprimenda penal. Nestes tempos de pandem… Source: Conjur
O presente ensaio tem por objetivo uma breve discussão acerca da figura do estelionato contratual como conduta criminosa e o fato de uma lesão patrimonial sofrida pela vítima decorrente de uma relação contratual ser uma mera infração civil, afastando a reprimenda penal. Nestes tempos de pandem… Source: Conjur
Com o intuito de intensificar a conscientização sobre a importância da privacidade e da proteção de dados pessoais, em 2006 o Conselho Europeu instituiu o dia 28 de janeiro como o Dia Europeu da Proteção de Dados. A data foi escolhida em referência ao dia da edição da Convenção 108 do Conselho da… Source: Conjur
No inquérito que investiga a atuação do presidente Jair Bolsonaro (PL) em queixa-crime ajuizada pelo TSE, a delegada do caso, Denisse Ribeiro, afirma que o mandatário cometeu crime. Ela, no entanto, fez a ressalva que não iria promover o indiciamento do presidente para não violar precedente do ST… Source: Conjur
O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, negou pedido do subprocurador Lucas Furtado, que atua junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), para que acione o Banco do Brasil e o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) para obter informações sobre os rendimentos recebi… Source: Conjur
Dados do Juizado Especial Cível anexo à Fundação Armando Alvares Penteado (Faap), em São Paulo, mostram que, entre as 1.100 reclamações registradas pelo órgão em 2021, os problemas que mais geraram conflitos envolviam cancelamentos de passagens e pacotes turísticos, compras online, problemas com … Source: Conjur
A Vara de Combate ao Crime Organizado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou o afastamento do cargo do deputado estadual Wanderson Gimenes Alexandre, conhecido como Anderson Alexandre, por crime de responsabilidade e por supostamente liderar uma organização criminosa. An… Source: Conjur