A criação de uma norma penal incriminadora exige de seu elaborador atenta análise acerca da necessidade de intervenção penal, já que o Direito Penal, enquanto mecanismo de ingerência na ordem jurídica, deve proteger determinado bem jurídico apenas quando os demais ramos do ordenamento jurídico nã… Source: Conjur
Configura fraude qualquer subterfúgio malicioso usado para alcançar um fim ilícito. O entendimento foi aplicado pela 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para manter a condenação de um homem por vender um terreno que não lhe pertencia. A pena é de dois anos de reclusã… Source: Conjur
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o enquadramento como jornalista de um profissional que, por meio da FSB Comunicações, prestava serviços na comunicação social da Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro (PM-RJ). Para o colegiado, a atividade de repasse de informações da corp… Source: Conjur
O ano de 2021 se encerrou sem qualquer contribuição combativa à violência étnica e de gênero em relação às mulheres indígenas. A Segunda Marcha Nacional de Mulheres Indígenas, ocorrida no início de setembro, escancarou “um cenário de intensificação de violências contra os povos indígenas especifi… Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.290, que cria a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, cuja sede será em Belo Horizonte, com jurisdição sobre todo o estado de Minas Gerais. A nova legislação foi publicada na edição desta terça-feira (4/1) do Diário Oficial da União (DOU)…. Source: Conjur
A 3ª Turma Recursal de Florianópolis manteve sentença do Juizado Especial Cível de São José (SC) que condenou a Azul Linhas Aéreas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3,5 mil, em decorrência de atraso em voo. Passageira perdeu conexão por atraso de apenas 17 minutos … Source: Conjur
O Sebrae-SP e a Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB-SP) assinam nesta terça-feira (4/1), às 16h, protocolo de intenções para capacitação de profissionais do Direito e pequenos escritórios de advocacia. O objetivo é oferecer orientações e cursos que possam contribuir com a melho… Source: Conjur
Os juízes federais precisam respeitar mais as leis de conflito de interesse. Devem se declarar impedidos de julgar casos de empresas em que são acionistas, por menor que sejam seus investimentos, escreveu o presidente da Suprema Corte dos EUA, ministro John Roberts, no Relatório Anual do Judiciár… Source: Conjur
O ano de 2021 foi marcado por muitas novidades, desafios e conquistas para o seguimento de geradores de energia proveniente de hidrelétricas de pequeno e médio porte. O ano se iniciou com a conversão da Medida Provisória 998/2020 na Lei 14.120/2021, a qual, em reconhecimento aos atributos da f… Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou o pedido de revogação da prisão preventiva de um homem apontado como um dos líderes de organização criminosa voltada para o tráfico de drogas e o roubo de veículos em Maceió. Segundo a denúncia apresentada pelo Mini… Source: Conjur