Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça, o presidente da Corte, ministro Humberto Martins, determinou o encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal do pedido de Habeas Corpus impetrado pela defesa do desembargador aposentado Carlos Luiz de Souza, condenado em processo administr… Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou os pedidos do dois policiais militares, denunciados pela morte da estudante Maria Eduarda Alves da Conceição, de suspensão do andamento do processo até que seja avaliada a alegação de ilicitude do laudo de exame de con… Source: Conjur
A participação nos lucros e resultados (PLR) tornou-se um modelo de remuneração comum nas empresas, estando prevista no artigo 7º, inciso XI, e no artigo 218, §4º, da Constituição Federal e na Lei nº 10.101/2000. Entre as disposições da Lei nº 10.101/2000, o artigo 3º, §1º, prevê que a pessoa … Source: Conjur
A modulação deve fluir a partir do julgamento, e não da data da publicação da ata, do acórdão, ou ainda do trânsito em julgado. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao acolher embargos de declaração, com efeito modificativo, para declarar a contagem da modulação a p… Source: Conjur
Em duas decisões recentes, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a American Airlines ao pagamento de indenização por danos morais por não fornecer alimentação judaica solicitada com antecedência por passageiros. ReproduçãoCompanhia aérea terá de pagar i… Source: Conjur
Por entender que ficou comprovada a existência de um contrato de natureza civil para prestação de serviços autônomos, a 1ª Vara do Trabalho de Bauru (SP) julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego de um corretor de imóveis que trabalhava para a empresa MRV Engenharia, al… Source: Conjur
A Lei Complementar 190, que regulamenta a cobrança diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado, aprovada no final do ano passado pelo Congresso, foi sancionada n… Source: Conjur
Não há dúvidas de que 2021 foi o ano da proteção de dados e privacidade no Brasil. Marcado pelo início da construção jurisprudencial dessa matéria e avanços regulatórios, o tema teve destaque não só pela entrada total da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em vigor, mas também pela estruturação… Source: Conjur
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro promoverá, na próxima segunda-feira (10/1), a cerimônia de posse de 74 novos defensores públicos aprovados no XXVII Concurso para Carreira de Defensores da entidade. O evento terá início às 10h, no Teatro Odylo Costa Filho, na Universidade do Estado do Rio … Source: Conjur
Em junho de 2021, completaram-se cinco anos de vigência da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Entre as mais interessantes e intrigantes novidades do diploma legal, figura, sem dúvidas, o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Nesses cinco anos, o instituto, além de in… Source: Conjur