O novo Marco Regulatório do Setor Ferroviário, introduzido pela Lei nº 14.273/2021 (resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.065/2021), tem sido, com toda justiça, bem recebido. Entre os seus méritos, está a adoção da figura da autorização para a outorga de ferrovias, um modelo mais flex… Source: Conjur
O Projeto de Lei 4.311/2021 em tramitação no Senado Federal, de autoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), pretende uniformizar as regras sobre a contagem de votos divergentes nas decisões colegiadas e promover o expresso pronunciamento dos fundamentos determinantes das decisões. Projeto vi… Source: Conjur
A sabedoria milenar chinesa nos ensina que “se queres conhecer o passado, examina o presente que é o resultado; se queres conhecer o futuro, examina o presente que é a causa”, frase célebre atribuída a Confúcio. Uma boa análise do presente, portanto, requer um olhar para o passado, assim como par… Source: Conjur
O ano de 2022 se inicia e com ele muitos desafios. Entre eles, não podemos olvidar estarmos diante de ano eleitoral e de eleições que prometem, infelizmente, serem polarizadas, belicosas e abastecidas por grande monta de fake news e técnicas espúrias de desinformação massificada. O fenômeno d… Source: Conjur
A sanção da Lei Complementar 190, que regulamenta a cobrança do chamado Difal — diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado —, não encerra a discussão em torno d… Source: Conjur
Na manhã desta quarta-feira (5/1), a Polícia Civil de São Paulo cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao ex-governador do estado, Márcio França (PSB). As investigações da chamada operação “raio X” miram supostos desvios de recursos da área da saúde. Márcio França, pré-ca… Source: Conjur
O atual Código de Processo Penal entrou em vigor exatamente no dia 1º de janeiro de 1942, época em que o processo penal brasileiro era normatizado, basicamente, pelo Decreto nº. 4.824 e pela Lei nº. 2.033/1871, situação que perdurava desde a proclamação da República. Com a promulgação da prim… Source: Conjur
O Ministério Público de São Paulo protocolou na Justiça paulista uma petição para requerer a falência do Grupo Itapemirim, que está em recuperação judicial. O requerimento se ampara nos incisos IV e VI do artigo 73 da Lei 11.101/05. Segundo o inciso VI, por exemplo, o juiz deve decretar a falênci… Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, manteve a prisão preventiva de um suspeito de integrar organização criminosa especializada em aplicar golpes contra empresas por meio do aplicativo WhatsApp. Suspeito foi preso por praticar estelionati compda empresário… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça decidiu aplicar retroativamente o Código Florestal a todas as construções existentes às margens dos cursos d’água, tanto nas áreas urbanas quanto nas áreas rurais. Essa retroatividade significa que, na prática, todas as construções existentes estariam sujeitas a… Source: Conjur