A Lei 14.026/20 foi publicada no Diário Oficial da União em 16/7/20 e trouxe consigo grandes avanços no setor de saneamento básico do país, além de estabelecer novos mecanismos e ferramentas ao gestor público, atualizar diversos dispositivos em leis correlatas e criar um renovado arcabouço normat… Source: Conjur
Quase dois anos após o início da crise da Covid-19, o presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (6/1) a Lei 14.297/22, que visa a garantir maior proteção aos trabalhadores que prestam serviços para aplicativos de entregas. Segundo advogados, a nova lei transfere às empresas resp… Source: Conjur
As discussões sobre a utilização de Modelos de Inteligência Artificial estão focadas na produção de decisões judiciais em matéria penal, ou seja, no debate sobre as (im)possibilidades de modelos de apoio à decisão penal. O Conselho Nacional da Justiça (CNJ), editou as Resoluções 332/2020 e 363/20… Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, indeferiu o Habeas Corpus que pedia a libertação do dono de uma empresa supostamente aberta para praticar o golpe da falsa carta contemplada, em que as vítimas acreditavam estar adquirindo cotas contempladas de consórcios de… Source: Conjur
É pacífico na doutrina e na jurisprudência que o dever de licitar concretiza verdadeira política pública, seja pelo assento constitucional aderente ao tema, seja pela obediência a determinados princípios, que, por usuais à Administração Pública, galvanizam o exercício da função administrativa, no… Source: Conjur
O Direito consiste em uma ciência jurídica destinada à sistematização de normas e leis em vigor, dedicando-se a estudar regras e processos que surgem e se estabelecem como limites para as relações sociais. O Direito, portanto, é o conjunto das normas que regulam, de forma coercitiva, as relações … Source: Conjur
O prazo prescricional da pretensão de cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo Código Civil, e não pelo CTN, em função de sua natureza não tributária. Entretanto, essa regra do regime geral não é aplicável para as dívidas da Fazenda Pública, hipótese em que preva… Source: Conjur
Em 200 anos de existência independente, o Direito brasileiro ajudou a promover o desenvolvimento econômico e social. Por outro lado, foi usado como mecanismo de controle social e de manutenção de posições e privilégios de grupos dominantes. Independência ou morte, quadro de Pedro Américo, re… Source: Conjur
O pedido de reparação de danos, contido no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP) tornou-se praxe em denúncias oferecidas contra os infratores da Lei nº 8.137/90. Questão pouco difundida é que tal prática se afasta, verdadeiramente, da intenção originária do legislador quando da… Source: Conjur
O tratamento das questões das recuperações judiciais de associações é fato recente na prática judicial brasileira. A recente Lei nº 14.193/2021, que institui a sociedade anônima do futebol (SAF), estabelece o novo tipo societário no ambiente do futebol, trazendo modelo de governança empresarial p… Source: Conjur