Rezende: Sobre a representação de filiais em causas tributárias

Há muito se discute a legitimidade da sede de contribuintes para representar suas filiais em juízo em processos de natureza tributária, especialmente porque alguns tributos são apurados e pagos de forma descentralizada em cada estabelecimento, como ocorre, por exemplo, como o IPI e o ICMS.
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Source: Conjur