Município deve facilitar acesso a informações de compras na pandemia

Por verificar descumprimento à Lei de Acesso à Informação, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o município de Itanhaém ajuste seu site para facilitar o acesso às informações sobre contratações, despesas e empenho de verba pública celebrados em caráte…
Source: Conjur