'Jurisprudência em Teses' traz novos entendimentos sobre 'lei anticrime'

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 184 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema “pacote anticrime” (Lei 13.964/2019), que fez alterações importantes na legislação penal e processual penal.
Material do STJ apresenta diversos entendimen…
Source: Conjur