João Rachid Motta: O dilema das loterias municipais

No final de 2020, o Supremo Tribunal Federal se manifestou de forma definitiva acerca da exploração dos jogos lotéricos no Brasil, entendendo que tal atividade é competência privativa de exploração por parte da União.
Respaldados pela decisão da Suprema Corte, estados como São Paulo, Maranhão,…
Source: Conjur