Estephan: Análise da repercussão geral como inibidora de recursos

Criada pela Emenda Constitucional nº 45/04 e inicialmente disciplinada pela Lei nº 11.418/06, a repercussão geral só foi efetivamente implementada com uma emenda ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em 2007.
Em abril deste ano fará, então, 15 anos a sua implementação e estamos lo…
Source: Conjur